Ao público em geral e aos pacientes

Sistema de assistência social

7.Proteção da privacidade

Que precauções o Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar toma com relação à proteção da privacidade das pessoas infectadas pelo HIV?

O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar reconhece que as pessoas infectadas pelo HIV são discriminadas na sociedade. Portanto, o Ministério tem se concentrado particularmente na proteção da privacidade das pessoas infectadas quando elas usam serviços médicos. (*Ver nota)
Considerações especiais são feitas para procedimentos como o processamento em escritórios municipais, procedimentos de correspondência e gerenciamento de informações privadas.

(*Nota) Referência: "Immune function disorders due to the human immunodeficiency virus," Orientação para pessoas com deficiência (versão revisada) pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar, dezembro de 2001

As informações confidenciais podem ser protegidas?

A Lei do Serviço Público Nacional e a Lei do Serviço Público Local estipulam que as pessoas que trabalham para órgãos administrativos, sejam elas trabalhadores de tempo integral ou de meio período, não devem divulgar nenhuma informação obtida como resultado de seu trabalho, mesmo após a aposentadoria. Essa obrigação é frequentemente chamada de obrigação de confidencialidade. As pessoas que trabalham em escritórios relacionados a agências administrativas também são regidas pelas leis de serviço público.
As pessoas que trabalham em instituições médicas são regidas pela obrigação de confidencialidade de acordo com a Lei Médica. A Lei sobre a Prevenção de Infecções e Cuidados Médicos para Pacientes com Infecções tem cláusulas punitivas nos artigos 73 e 74. Assim, existe um sistema no qual a confidencialidade das pessoas infectadas tem proteção legal completa.

Com relação à certificação de deficiência física para pessoas infectadas pelo HIV, enfatiza-se a proteção completa da privacidade, em um nível extraordinário. Os funcionários de agências administrativas também são obrigados a fazer todos os esforços para manter a privacidade.

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